LEI COMPLEMENTAR N° 60, de 04 de abril de 2014.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dá nova redação a norma contida no
caput do art. 75 assim como ao seu §2° e acrescenta §3º à Lei Complementar n° 004/2002 e dá outras providências.
LC Nº 60-2014 Altera Lei Complementar 004.2002.pdf
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