LEI COMPLEMENTAR Nº 61, de 02 de junho de 2014.

por adm última modificação 10/02/2026 18h43
Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constantes no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares nº 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012 e 52/2013 e dá outras providências