LEI COMPLEMENTAR Nº 63, de 23 de junho de 2014
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Autoriza isenção de ITBI –Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis
"Inter Vivos" que especifica, e dá outras providências.
LC Nº 63-2014 Autoriza insenção do ITBI que especifica e das taxas que a ele acompanham e da outras providencias..pdf
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Documento PDF,
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