LEI COMPLEMENTAR Nº 66, de 17 de dezembro de 2014. (Altera a Lei Complementar nº 10 – Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera Tabela IV para Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo IV, da Lei Complementar 10, de 31 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 04/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

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