LEI COMPLEMENTAR Nº 67, de 17 de dezembro de 2014. (Altera a Lei Complementar nº 10/2003 – Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera o item I da Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia, do Anexo X, constante da Lei Complementar Nº 10, de 31 de
dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências.
(*Antiga Lei Complementar 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
LC Nº 67-2014 Altera o item I da Tabela para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia do Anexo constante da Lei Complementar Nº de 31-2003.pdf
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