LEI COMPLEMENTAR Nº 69, de 30 de dezembro de 2014
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Renumera os itens 2.1 e 2.2 e altera as
alíquotas dos itens 2.1, 2.2 e 2.4, da Tabela
X, para Lançamento das Taxas de Poder de
Polícia, do Anexo X, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
LC Nº 69-2014 Renumera e Altera Tabela X.pdf
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