LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de 30 de dezembro de 2014
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a alíquota do item 5, da Tabela XII,
para Lançamento das Taxas de Serviços
Diversos, do Anexo XII, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
LC Nº 70-2014 Renumera e Altera Tabela X.pdf
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