LEI COMPLEMENTAR Nº 71, de 30 de dezembro de 2014
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera os percentuais das alíquotas
constantes da Tabela XIII, que versa sobre
a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública, do Anexo XIII, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
LC Nº 71-2014 Altera Tabela XIII.pdf
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