LEI COMPLEMENTAR Nº 74, de 13 de julho de 2015 na Lei Complementar 71, de 30 de dezembro de 2014.pdf
por Administrador
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última modificação
22/07/2022 14h42
Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º, prevista na Lei Complementar 71,
de 30 de dezembro de 2014, que “Altera os
percentuais das alíquotas constantes da Tabela XIII, que versa sobre a Contribuição
para Custeio de Iluminação Pública, do
Anexo XIII, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências”.
74. Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º, prevista na Lei Complementar 71, de 30 de dezembro de 2014.pdf
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