LEI COMPLEMENTAR 101-2019.pdf
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última modificação
13/05/2022 11h03
Dispõe sobre a criação do “Anexo IV -
Cargos Comissionados do Quadro
Setorial da Educação” na Lei
Complementar 31, de 08 de maio de
2008, o remanejamento dos cargos
comissionados de Analista de
Educação e Coordenador do Programa Nacional de Merenda Escolar para o “Anexo IV”, e a alteração da jornada de
trabalho semanal da unidade de
ocupação funcional que menciona.
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