LEI COMPLEMENTAR Nº 102, de 14 de abril de 2020

por adm última modificação 10/02/2026 18h43
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos profissionais que menciona, lotados na área da Saúde pública, no Município de Mário Campos, em virtude do enfrentamento e combate à Pandemia do Agente Coronavírus – COVID 19, e dá outras providências.

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