LEI COMPLEMENTAR Nº 104, de 07 de dezembro de 2021
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a concessão do AbonoFUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
LEI COMPLEMENTAR 104-2021.pdf
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Documento PDF,
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