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Lei nº 845, de 14 de Junho de 2024.pdf
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Nomeia via pública localizada no Município de Mário Campos - MG
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei nº 846, de 14 de Junho de 2024.pdf
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última modificação
10/02/2026 18h37
Nomeia via pública localizada no Município de Mário Campos - MG
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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LEI nº 847, de 28 de Junho de 2024.pdf
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10/02/2026 18h37
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei nº 848, de 05 de Julho de 2024.pdf
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10/02/2026 18h37
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 2.319.353,99 (dois milhões e trezentos e dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências.
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Leis Ordinárias - 2024
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Leis Ordinárias - 2024
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publicado
17/01/2024
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última modificação
13/01/2026 14h44
Leis Ordinárias do Ano de 2024
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 772, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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10/02/2026 18h37
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 773, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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10/02/2026 18h37
Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 774, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário Campos e dá outras providências.
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 775, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a denominação da Clínica de Fisioterapia do bairro Bom Jardim na cidade de Mário Campos/MG, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 776, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
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10/02/2026 18h37
“Veda nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no âmbito do município de Mário Campos e dá outras providências”.
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Leis Ordinárias - 2023
