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LEI Nº 736, de 05 de maio de 2022.
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última modificação
10/10/2022 12h06
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, atinentes aos tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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LEI Nº 737, de 05 de maio de 2022.
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última modificação
10/10/2022 12h08
Dispõe sobre o programa Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Mário Campos.
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LEI Nº 738, de 04 de julho de 2022.
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última modificação
10/10/2022 12h08
Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 730, de 04 de abril de 2022, que “Autoriza o Município a conceder auxílio emergencial aos atingidos e dá outras providências”.
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LEI Nº 739, de 04 de julho de 2022.
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última modificação
10/10/2022 12h11
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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LEI Nº 740, de 19 de julho de 2022.
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última modificação
10/10/2022 12h11
Dispõe sobre a alteração do crédito relativo ao benefício-alimentação instituído pela Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício-alimentação via cartão magnético, para servidores públicos e conselheiros tutelares.
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LEI Nº 741, de 15 de agosto de 2022.
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última modificação
10/10/2022 12h11
Dispõe sobre a criação da Lei do Cicloturismo nas áreas de Estância do Município de Mário Campos-MG.
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Processo Seletivo Simplificado 03/2022
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publicado
04/11/2022
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última modificação
04/11/2022 10h54
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registrado em:
Camaramunicipal
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei_Organica_Mario_CamposATUALIZADA.pdf
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última modificação
29/11/2024 11h54
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Capa_Lei_Orgnica.jpg
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29/11/2024 12h15
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29/11/2024 12h28
