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LEI Nº 722, de 10 de dezembro de 2021.
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última modificação
20/12/2022 15h16
Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para exploração publicitária nas placas indicativas de
logradouros públicos, bem como pontos de ônibus, mantendo a manifestação artística e cultural dos
artesãos do Município.
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LEI Nº 742, de 15 de agosto de 2022.
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20/12/2022 15h22
Dispõe sobre a instalação de Quebra-molas, na forma de ondulações transversais, nas vias públicas de Mário Campos.
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LEI Nº 743, de 15 de agosto de 2022.
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20/12/2022 15h26
Dispõe sobre a prestação não-onerosa de serviços agrícolas aos produtores rurais do Município de Mário Campos, incluindo utilização de equipamentos pertencentes à Administração Pública.
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LEI Nº 744, de 26 de agosto de 2022.
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20/12/2022 15h26
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 729, de 31 de março de 2022, que “Concede isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022, aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências”.
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LEI Nº 745, de 26 de agosto de 2022.
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20/12/2022 15h26
A Autoriza a adesão do Município de Mário Campos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE dá outras providências.
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LEI Nº 746, de 26 de agosto de 2022.
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20/12/2022 15h26
Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Mário Campos quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya, do vírus Zika e Leishmaniose.
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13/01/2023 10h46
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13/01/2023 10h53
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13/01/2023 11h06
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13/01/2023 12h45
