Leis Ordinárias - 2026

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Lei 977, de 13 de fevereiro de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco reais), e dá outras providências

Lei 978, de 13 de fevereiro de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor de R$ 3.427.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil reais), e dá outras providências

Lei 979, de 13 de fevereiro de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/03/2026 15h18

Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas Escolas do Município de Mário Campos e dá outras providências

Lei 980, de 09 de março de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Denomina “TRIBUNA BRUNO ROCHA RODRIGUES” a tribuna oficial do Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências

Lei 981, de 10 de março de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

Lei 982, de 12 de março de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia, estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita e outras doenças cardiovasculares, dispõe sobre políticas municipais de saúde, assistência social e inclusão, e dá outras providências

Lei 985, de 06 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor de R$ 231.581,18 (Duzentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), e dá outras providências

Lei 986, de 06 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 27/04/2026 15h03

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências

Lei 987, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 975/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Lei 988, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 975/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Lei 989, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Altera a descrição, os requisitos e as atribuições dos cargos de Coordenador de CRAS, Assistente Social de CRAS, Psicólogo de CRAS e Orientador Social, integrantes do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constantes do Anexo I da Lei nº 596, de 27 de dezembro de 2017, para adequação às diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e da Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências

Lei 990, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências

Lei 991, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Cria cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, incorporando-os à Lei Municipal nº 596, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Lei 992, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 975/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Lei 993, de 27 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 05/05/2026 17h05

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Mário Campos e dá outras providências