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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 57, de 31 de dezembro de 2013.
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera o Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10*, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de Mário Campos, e dá outras providências. (Antiga Lei Complementar 04/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 58, de 31 de dezembro de 2013.
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera a Lei Complementar nº 10*, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de Mário Campos e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 04/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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Leis Complementares 2013
por adm — publicado 13/05/2022
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 59, de 27 de fevereiro de 2014
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o Exercício de 2014, e dá outras providências
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 60, de 04 de abril de 2014.
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Dá nova redação a norma contida no caput do art. 75 assim como ao seu §2° e acrescenta §3º à Lei Complementar n° 004/2002 e dá outras providências.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 61, de 02 de junho de 2014.
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constantes no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares nº 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012 e 52/2013 e dá outras providências
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 62, de 02 de junho de 2014
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera a unidade padrão de valor do cargo de Médico Plantonista, previsto na Lei Complementar n° 19/2005, que “Cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista, e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar nº 20/2006 e dá outras providências.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 63, de 23 de junho de 2014
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Autoriza isenção de ITBI –Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" que especifica, e dá outras providências.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Cria o cargo de Coordenador de Projetos Educacionais no quadro de servidores comissionados da Educação, atribui vencimento inicial e o acrescenta no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013 e 61/2014, e dá outras providências.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 65, de 18 de novembro de 2014
por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Institui o IPTU VERDE com intuito de urbanizar e equilibrar o meio ambiente no município de Mário Campos e dá outras providências.
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