Leis Complementares 2005

por adm última modificação 13/05/2022 10h40
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE JANEIRO DE 2005. (Antiga Lei Complementar nº 01/2005 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterado pela Lei Complementar nº 16/2005 - Antiga Lei Complementar nº 04/2005 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2005. (Antiga Lei Complementar 02/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Revoga a Lei Complementar n° 12/2004 – Antiga Lei Complementar 02/2004 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2005. (Antiga Lei Complementar nº 04/2005 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 14/2005 - Antiga Lei Complementar nº 01/2005 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (A adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 18 DE JULHO DE 2005. (Antiga Lei Complementar 05/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2005. (Antiga Lei nº 06/2005 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2005. Antiga Lei Complementar 07/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 20/2006 – Antiga Lei Complementar 01/2006 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43

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