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Info

Leis Complementares 2010

por adm — última modificação 13/05/2022 10h42
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. (Antiga Lei Complementar 01/2010 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 55, de 09 de dezembro de 2013) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. (Antiga Lei complementar 02/2010 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar n° 47/2011 - Antiga Lei Complementar 02/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. (Antiga Lei complementar 03/2010 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 - Antiga Lei Complementar 03/2002 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. (Antiga Lei Complementar nº 04/2010 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar n° 44/2011 - Antiga Lei Complementar nº 03/2011 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43

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