Leis Ordinária 2025

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Lei 870, de 22 de janeiro de 2025 — por Executivo Municipal — última modificação 27/05/2025 15h35

Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de materiais de construção e outros materiais necessários aos vitimados pelas chuvas em situação de emergência, e dá outras providências.

Lei 871, de 14 de fevereiro de 2025 — por Executivo Municipal — última modificação 22/05/2025 17h14

Altera o Programa Bolsa Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 537, de 23 de junho de 2015, e as alterações promovidas pela Lei nº 726, de 03 de fevereiro de 2022 e dá outras providências

Lei 872, de 14 de fevereiro de 2025 — por Executivo Municipal — última modificação 22/05/2025 17h18

Dispõe sobre a alteração da formação dos Conselhos Municipais atrelados às Secretarias e Departamentos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mário Campos

Lei 873, de 10 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 15h34

Altera o art. 49 e Anexos I, II, III e IV da Lei 596/2017 que “Institui o Plano de Cargos, Carreias e Vencimentos dos servidores do Município de Mário Campos”, para promover a extinção dos cargos de Engenheiro Eletricista e Engenheiro Químico e amplia o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

Lei 874, de 12 de março de 2025 — por Executivo Municipal — última modificação 22/05/2025 17h20

Altera os artigos 3º, 4º, 6º e revoga o Art. 7º da Lei nº 710, de 06 de julho de 2021

Lei 875, de 17 de março de 2025 — por Legislativo Municipal — última modificação 27/05/2025 15h37

Concede benefício fiscal para os casos que menciona e dá outras providências

Lei 876, de 19 de março de 2025 — por Legislativo Municipal — última modificação 27/05/2025 15h38

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer)

Lei 877, de 19 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 15h41

Institui as diretrizes de conscientização sobre os malefícios do DEF ou cigarro eletrônico e de combate a esse dispositivo nas escolas do Município

Lei 878, de 31 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 15h43

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.588.992,54 (hum milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências

Lei 879, 31 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 16h00

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências

Lei 880, de 31 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 17h00

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências

Lei 881, de 31 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 17h01

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 721.317,20 (setecentos e vinte e um mil e trezentos e dezessete reais e vinte centavos) e dá outras providências

Lei 882, de 31 de março de 2025 — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 17h02

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 832.190,05 (oitocentos e trinta e dois mil e cento e noventa reais e cinco centavos) e dá outras providências

Lei 883, de 31 de março — por Tayná Aganetti — última modificação 27/05/2025 17h03

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 593.445,79 (quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências

Lei 884, de 01 de abril de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h00

Dispõe sobre a expedição de receitas médicas, odontológicas e de enfermagem de forma digitada ou, quando manuscritas, em letra de forma ou de maneira legível, e dá outras providências

Lei 885, de 15 de abril de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h03

Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentando o art. 12-A e §§ e dá outras providências

Lei 886, de 06 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h06

Institui o Programa de Atendimento Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência e dá outras providências.

Lei 887, de 06 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h16

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem

Lei 888, de 07 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h17

Dispõe sobre a denominação da rua “sem nome”, localizada entre a Câmara Municipal de Mário Campos e a Casa Paroquial Imaculada da Conceição, para “Travessa Imaculada Conceição”

Lei 889, de 07 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h20

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP no âmbito do Município de Mário Campos, MG e dá outras providências

Lei 890, de 07 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h21

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Lei 891, de 07 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h22

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências

Lei 892, de 27 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 14h33

Dispõe sobre a alteração do crédito relativo ao benefício-alimentação concedido pela Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício-alimentação via cartão magnético, para servidores públicos e conselheiros tutelares” e suas alterações, e dá outras providências

Lei 893, de 29 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 14h33

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 449/2013 que “Institui o Programa da Saúde da Família – PSF, no município de Mário Campos e define a implantação das Equipes de Saúde da Família” e suas alterações e dá outras providências

Lei 894, de 29 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 14h33

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 669, de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de Mário Campos do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, a criação de cargos e vagas que especifica, necessários à execução do programa” e suas alterações, e dá outras providências

Lei 895, de 29 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 14h33

Concede reajuste no valor das bolsas de estágio previstas na norma do art. 38, incisos I, II e III da Lei Municipal no 596, de 31 de julho de 2017 que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos" e suas alterações, e dá outras providências

Lei 896, de 29 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 14h33

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei nº 596/25 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e suas alterações e dá outras providências

Lei 897, de 29 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 14h33

Concede reajuste da remuneração dos Servidores constantes da Lei 590/17 que “Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Mário Campos, as competências das unidades administrativas que a integra e dá outras providências Empregados Públicos Comissionados” – à exceção dos componentes do quadro do magistério – do Município de Mário Campos e suas alterações e dá outras providências

Lei 898, de 30 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”

Lei 899, de 09 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dá a denominação de Rua Divino Mariano da Silva à via pública que menciona e dá outras providências

Lei 900, de 09 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dá a denominação de Rua Tomazinho da Draga à via pública que menciona e dá outras providências

Lei 901, de 09 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dá a denominação de Rua Marcos Antônio Gomes à via pública que menciona e dá outras providências

Lei 902, de 09 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dá a denominação de Rua Zita Maria de Carvalho à via pública que menciona e dá outras providências

Lei 903, de 09 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dá a denominação de Rua Maria Angélica Henriques Campos à via pública que menciona e dá outras providências

Lei 904, de 09 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Lei 905, de 17 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Mário Campos

Lei 906, de 17 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Institui o “Dia Municipal da Enfermagem” e a “Semana da Valorização da Enfermagem” no município de Mário Campos

Lei 907, de 16 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual (plotagem) em veículos oficiais utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Lei 908, de 17 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Lei 909, de 23 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Dispõe sobre a alteração da formação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Lei 910, de 23 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 10/09/2025 15h11

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras providências

Lei 911, de 23 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

Lei 912, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Altera a Estrutura Orgânica da Prefeitura de Mário Campos, as competências das unidades administrativas que a integra, previstas na Lei 590/2017 e dá outras providências

Lei 914, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências

Lei 916, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Dispõe sobre a alteração da formação do Conselho Municipal de Educação

Lei 918, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências

Lei 919, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Acrescenta a alínea "a" ao artigo 5º da Lei nº 864, de 2024, que institui a Semana Municipal da Agricultura no Município de Mário Campos-MG

Lei 920, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 15/09/2025 11h25

Institui o "Programa Mário Campos Acessível Incentivo à Acessibilidade em Estabelecimentos" e dá outras providências

Lei 921, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Artistas e Agentes Culturais

Lei 922, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas e dá outras providências

Lei 923, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Denomina determinados locais do município de Mário Campos/MG como Cartões-Postais Oficiais e dá outras providências

Lei 924, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Institui o projeto Força Jovem no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências

Lei 925, de 30 de junho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Institui o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida" no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Lei 926, de 07 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Institui o "Dia Municipal da Saúde Mental nas Escolas", a ser celebrado na segunda semana de setembro

Lei 927, de 07 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Cria o "Selo Escola Amiga do Autismo" no Município de Mário Campos

Lei 928, de 28 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, e todos vereadores, e dá outras providências

Lei 929, de 28 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Institui a campanha "Mais Mulheres na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política do município de Mário Campos

Lei 930, de 28 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 12h09

Institui a Prioridade de Atendimento a Pessoas com Doenças Raras no Município de Mário Campos

Lei 931, de 28 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Dispõe sobre a recomendação de inclusão, em procedimentos licitatórios, dos medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), no âmbito do Município de Mário Campos, especialmente em casos de transição administrativa

Lei 932, de 28 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Institui, no âmbito do Município a honraria "Professor Inovador" e dá outras providências

Lei 933, de 28 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Institui a Medalha DR. MÁRIO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS como a mais alta honraria concedida pelo Município de Mário Campos e dá outras providências

Lei 934, de 30 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de rastreamento em veículos oficiais e veículos utilizados a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Lei 935, de 31 de julho de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Institui o evento celebra Mário Campos no calendário oficial do Município de Mário Campos e dá outras providências

Lei 936, de 11 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Lei 937, de 11 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Lei 938, de 13 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h17

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências

LEI 939, de 26 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que "Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício alimentação via cartão magnético, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares".

LEI 940, de 26 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Altera o Código de Cultura de Mário Campos, instituído pela Lei Municipal nº 698, de 17 de dezembro de 2020

LEI 941, de 29 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 3.239.153,96 (três milhões e duzentos e trinta e nove mil e cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências

LEI 942, de 29 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 199.996,81 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências.

LEI 943, de 29 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

LEI 944, de 29 de agosto de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e dá outras providências.

LEI 945, de 09 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Institui o “Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de Mário Campos e dá outras providências

LEI 946, de 09 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos, o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado em 16 de maio, e concede, nessa data, ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana do Município.

LEI 947, de 09 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Altera a Lei nº 435, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus no Município de Mário Campos”, modificando a data do evento e a composição da Comissão Organizadora

LEI 948, de 09 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Cria o Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher” no município de Mário Campos e dá outras providências.

Lei 949, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h20

Cria a sala lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física

Lei 950, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h20

Institui o Programa “Escola Sustentável” nas unidades escolares da rede pública municipal de Mário Campos e dá outras providências

Lei 951, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h20

Institui o “Programa Envelhecer com Qualidade” no Município de Mário Campos e dá outras providências

Lei 952, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h20

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências

Lei 953, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 16/09/2025 14h20

Institui em Mário Campos o programa "Adote uma Escola", no âmbito da rede municipal

LEI 954, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Institui em Mário Campos o programa "Adote uma Escola", no âmbito da rede municipal

LEI 955, de 12 de setembro de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 25/09/2025 14h18

Altera dispositivos da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, para alterar a denominação do Fundo da Infância e Adolescência para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispor sobre a separação entre gestão financeira e funções de conselheiros, e estabelecer inelegibilidades, e dá outras providências